Condições gerais de venda

ASSINATURA FileWorld

Última atualização 1 de dezembro de 2025

Bem-vindo(a) e obrigado(a) pela sua confiança.

Abaixo encontrará os Termos e Condições de Venda aplicáveis ao site que lhe permite converter online os seus ficheiros para diferentes formatos.

Salvo indicação em contrário na Plataforma no momento da sua Solicitação, você pode aproveitar uma oferta de 0,60€ por um período de 48 horas, ao término do qual ela será renovada automaticamente como assinatura pelo valor de 39,95€ a cada 4 semanas, salvo cancelamento no seu Painel Pessoal na Plataforma antes do fim desse período de avaliação.

Esta subscrição é sem fidelização e pode ser cancelada a qualquer momento em apenas alguns cliques.

Além da precificação padrão, os utilizadores podem escolher entre três ofertas alternativas: uma avaliação de 48 horas por 0,60€, uma avaliação de 7 dias por 1,99€ ou uma subscrição anual faturada a 24,95€ por mês.

Se tiver alguma questão, o nosso serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h :

por e-mail help@fileworld.co - Esforçamo-nos por responder-lhe no prazo de 24 horas.

Artigo 1 - DEFINIÇÕES

Os termos iniciados por uma maiúscula fazem referência às definições abaixo :

« Empresa » designa HelloSoftware SA, Route de Lausanne 134, Le Mont-sur-Lausanne, Suisse. « Site » designa os sites Internet acessíveis por ligação URL e todos os sites editados pela Empresa para propor e vender os seus Serviços.

« Utilizador » designa qualquer pessoa que navegue no Site.

« Serviço(s) » designa o conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis no Site que permitem converter ficheiros (documentos, imagens, vídeos, áudio, etc.) noutro formato, conforme descrito no Site.

« Encomenda » designa qualquer subscrição de Serviços efetuada pelo Cliente junto da Empresa através do Site.

Cliente« designa a pessoa singular ou coletiva, profissional ou não, que subscreve um Serviço junto da Empresa.

Condições Gerais de Venda « ou » CGV « designa as presentes condições gerais de venda aplicáveis à relação contratual entre a Empresa e os seus Clientes, as quais incluem a política de privacidade eventualmente disponível no Site e qualquer elemento do Site a que façam referência expressa.

Credenciais « designa o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos pela Empresa ao Cliente para que possa aceder ao Serviço subscrito a partir do seu » Espaço Pessoal « via o Site ou qualquer outro meio de ligação.

Parceiro « designa qualquer parceiro profissional com o qual a Empresa tenha relação comercial no âmbito da prestação do Serviço e para o qual o Cliente possa ser direcionado no contexto dessa prestação.

Artigo 2 - Âmbito de aplicação ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As CGV regulam a prestação dos Serviços ao Cliente, incluindo as condições de utilização do Site publicado e disponibilizado pela Sociedade.

Acesso às CGV. As CGV estão acessíveis a qualquer momento através do Site e substituem, quando aplicável, qualquer outra versão anterior ou futura. As CGV entram em vigor na data da atualização indicada no cabeçalho deste documento, e todas as demais condições aplicam-se, nomeadamente as relativas às vendas realizadas por outros canais de distribuição e comercialização.

Aceitação das CGV. O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitado as CGV antes de efetuar a Encomenda, o que implica a aceitação sem reservas das CGV. Ao aceitar a Encomenda, o Cliente reconhece ter recebido da Sociedade, no Site, previamente a qualquer Encomenda, as informações e os conselhos suficientes para garantir a adequação do conteúdo da Encomenda às suas necessidades. As CGV constituem a totalidade dos direitos e obrigações das partes no âmbito das suas relações contratuais.

Ao efetuar a Encomenda, o Cliente declara ser maior de idade e ter capacidade para contratar de acordo com a legislação do seu país, ou representar a pessoa em cujo nome subscreve o Serviço mediante procuração válida. Em qualquer caso, o Cliente garante que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido aquando da validação da Encomenda.

Salvo prova em contrário, os dados registados pelo Site constituem prova de todos os factos, aceitações e transações.

Âmbito de aplicação das CGV. O Cliente pode solicitar a qualquer momento uma cópia da versão das CGV aplicável à sua Encomenda. Nenhuma condição particular pode ser acrescentada e/ou substituir as condições gerais existentes por iniciativa do Cliente. A Sociedade reserva-se o direito de estabelecer condições particulares para os Serviços, ofertas especiais, garantias especiais, etc., fornecidas ao Cliente antes da Encomenda. O facto de a Sociedade não invocar, em qualquer momento e por qualquer motivo, um incumprimento por parte do Cliente de qualquer das obrigações aqui previstas não poderá ser interpretado como uma renúncia a fazê-lo posteriormente.

Artigo 3 - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

Apresentação. O Cliente pode subscrever a oferta de Serviço no Site, conforme resumido na página de encomenda e no e-mail de confirmação.

O Cliente é expressamente informado de que todas as ofertas de Serviços podem ser alteradas. Apenas o Serviço definido no momento da realização da Encomenda estará disponível para o Cliente. Quando o contrato celebrado com a Sociedade diz respeito ao fornecimento de conteúdo digital ou de um serviço digital (excluindo outros serviços que não sejam qualificados como serviços digitais), o serviço é fornecido tal como se encontra, não sendo garantido ao Cliente um nível mínimo de qualidade de serviço.

Idioma. O Serviço é fornecido pela Sociedade em francês.

Informações sobre o Serviço. Os Serviços geridos pela GTS são descritos e fornecidos com a maior exatidão possível. Contudo, a responsabilidade da Sociedade não poderá ser acionada em caso de erro ou omissão nessa apresentação, salvo se tais erros ou omissões constituírem parte substancial da oferta em causa.

Versão e atualizações. O Serviço subscrito pelo Cliente é fornecido na versão em vigor à data da compra. Salvo indicação em contrário no Site no momento da encomenda, as atualizações estão incluídas no preço do Serviço e o Cliente beneficiará das melhorias e novidades disponibilizadas.

Artigo 4 - CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO E RESCISÃO

O serviço tem início imediatamente após a realização da Encomenda.

Após o período experimental, a oferta é automaticamente convertida numa subscrição mensal sem fidelização e pode ser cancelada a qualquer momento.

Salvo indicação em contrário na Encomenda, o período experimental é oferecido a um preço reduzido por um período limitado de 48 horas, após o qual tem início a subscrição mensal sem fidelização.

O Cliente pode rescindir a subscrição notificando-o pelo menos 24 horas antes do fim do mês em curso :

- ao clicar no botão « cancelar subscrição » no seu Espaço Pessoal no site web;

- indicando o seu endereço de e-mail e os 4 últimos dígitos do cartão de crédito utilizado para a Encomenda no formulário de cancelamento incluído no e-mail que lhe é enviado após o pedido de cancelamento.

A rescisão produzirá efeitos no final do mês de subscrição em curso.

O Cliente pode igualmente suspender a sua subscrição a qualquer momento e reativá-la posteriormente a partir do seu Espaço Pessoal.

Nenhum montante adicional será cobrado e nenhum valor já pago pela subscrição será reembolsado. Qualquer mês iniciado, suspenso ou rescindido será pago integralmente.

Restrições de utilização :
Para garantir um desempenho e uma acessibilidade ideais dos nossos serviços para todos os utilizadores, aplica-se um limite de utilização de 1.000.000 caracteres por conta à função de tradução durante cada ciclo de faturação de quatro semanas. Este limite é calculado de forma cumulativa em todas as traduções efetuadas pela conta. O exceder do limite de caracteres pode resultar numa suspensão temporária do acesso à função de tradução até ao início do ciclo de faturação seguinte. Se tiver questões ou pretender alterar este limite, contacte a nossa equipa de suporte.

Artigo 5 ENCOMENDAS

Efetuar uma encomenda no site. Depois de selecionar o Serviço ao qual pretende subscrever no Site, o Cliente é redirecionado para uma página de encomenda onde introduz os seus dados e as modalidades de pagamento (pagamento único ou fracionado, método de pagamento). O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas e garante a Sociedade contra qualquer falsa identidade. O Cliente deve, nomeadamente, dispor de uma caixa de correio eletrónico funcional. Caso contrário, o Cliente não poderá receber a confirmação escrita da sua Encomenda nem os códigos de acesso ao Serviço no endereço eletrónico fornecido.

O Cliente não poderá responsabilizar a Sociedade por qualquer falha resultante da inexatidão ou falsificação das informações fornecidas aquando da Encomenda e que serão utilizadas para a prestação do Serviço.

Obrigação de pagamento. Qualquer Encomenda recebida pela Sociedade é considerada definitiva e implica a aceitação plena e completa das CGV nos termos previstos no presente documento, bem como a obrigação de pagar os Serviços encomendados.

Assinatura eletrónica. O fornecimento online dos dados bancários do Cliente e a verificação final da Encomenda constituirão (i) prova do acordo do Cliente, (ii) exigibilidade das quantias devidas pela Encomenda efetuada e (iii) assinatura e aceitação expressa de todas as ações realizadas aquando da Encomenda no Site (seleção ou desseleção de caixas, clique de verificação...)."

Verificação da encomenda. Uma vez que o Cliente leu e aceitou as Condições Gerais de Venda na página de Encomenda, é redirecionado para uma página de resumo da Encomenda onde introduz os seus dados bancários antes de confirmar o pagamento. Compete ao Cliente verificar e, se necessário, corrigir as informações constantes do resumo da Encomenda antes de confirmar o pagamento. Este segundo clique confirma definitivamente a Encomenda do Cliente.

Confirmação da encomenda. Assim que o pagamento tiver sido confirmado pela Sociedade ou pelo prestador de serviços de pagamento, o Cliente receberá um e-mail de confirmação e resumo da Encomenda

Prova da transação. Os registos informatizados, conservados em condições razoáveis de segurança nos sistemas informáticos da Sociedade, serão considerados como prova das comunicações, Encomendas e pagamentos ocorridos entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado em suporte fiável e duradouro, podendo ser apresentado como prova.

Artigo 6 - CONDIÇÕES DE PREÇOS

Tarifas aplicáveis. O Serviço subscrito é fornecido pelos preços vigentes no Site na data de registo da Encomenda do Cliente pela Empresa. O Cliente pode obter informações atualizadas sobre todos os preços aplicáveis e taxas de manutenção a partir do separador de preços do Site, ou contactando a Empresa pelo número de telefone help@fileworld.co.

Os preços são indicados em euros e incluem o IVA aplicável na data da Encomenda. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos Serviços. Os preços indicados no Site incluem todos os impostos. Compete ao Profissional realizar todas as verificações necessárias e cumprir todas as obrigações fiscais, nomeadamente em matéria de IVA, pelas quais o Cliente é o único responsável.

Em caso de venda internacional, os direitos aduaneiros e outros impostos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Empresa não assume qualquer responsabilidade a este respeito, recaindo essa responsabilidade unicamente sobre o Cliente.

Todo ou parte do Serviço pode ser fornecido em troca da disponibilização de dados pessoais (tais como nome, apelido, endereço eletrónico, número de telefone, etc.) que poderão ser utilizados para prospeção comercial com o consentimento expresso, livre e informado do Cliente, e não em troca do pagamento de uma taxa.

Pagamento dos montantes. A confirmação da Encomenda torna exigíveis todas as quantias devidas ao abrigo da mesma. Ao confirmar a Encomenda, o Cliente autoriza a Empresa (ou os seus Parceiros, prestadores de serviços de pagamento) a enviar instruções ao seu banco para debitar a conta bancária fornecida pelo Cliente de acordo com os prazos indicados no resumo da Encomenda.

Forma de pagamento. Débito direto. O Cliente pode optar por pagar por débito direto utilizando sistemas e serviços seguros disponibilizados por terceiros no Site e sujeitos às suas próprias condições contratuais, sobre as quais a Empresa não tem qualquer controlo – Stripe, Paypal ou Gocardless são exemplos. Neste caso, o pagamento é efetuado com os dados do cartão de crédito facultados pelo prestador de serviços de pagamento, de acordo com o método de pagamento selecionado. A Empresa reserva-se o direito de utilizar os prestadores de serviços de pagamento que entender e de os alterar a qualquer momento.

Autorização de débito – subscrição. Ao fornecer os seus dados bancários aquando da venda, o Cliente autoriza a Empresa a debitar a sua conta pelo montante do preço indicado no Site para o Serviço logo após a Encomenda para usufruir da oferta de teste, e subsequentemente durante toda a vigência da subscrição e respetivas renovações.

O Cliente garante à Empresa que é maior de idade e que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido aquando da validação do pedido.

Ofertas especiais e cupons de desconto. A Empresa reserva-se o direito de disponibilizar ofertas especiais por tempo limitado, campanhas promocionais ou reduções de preço sobre os seus Serviços, bem como de rever as suas ofertas e tarifas no Site a qualquer momento, em conformidade com a lei. Os preços aplicáveis são os vigentes no momento da Encomenda do Cliente, e o Cliente não poderá beneficiar de outros preços antes ou depois da Encomenda. Os vales de compra podem estar sujeitos a condições específicas e são, em qualquer caso, estritamente reservados ao beneficiário, podendo ser utilizados apenas uma vez. O Cliente é expressamente informado de que a utilização de determinadas promoções pode estar sujeita a um período mínimo de fidelização que será indicado no momento da Encomenda.

Eventos de pagamento – Fraude. A Empresa reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de Encomenda e qualquer disponibilização do Serviço em caso de não autorização ou de não pagamento por cartão de crédito pelos organismos oficialmente acreditados. A Empresa reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar executar uma Encomenda proveniente de um Cliente que não tenha pago total ou parcialmente uma Encomenda anterior ou com o qual exista um litígio de pagamento em curso.

A Empresa poderá contactar o Cliente para lhe solicitar documentos adicionais de forma a finalizar o pagamento da Encomenda. A Empresa pode basear-se nas informações fornecidas pelo sistema de análise de encomendas. Os documentos solicitados devem ser apresentados antes de a Empresa poder confirmar a Encomenda. Para combater a fraude com cartões bancários, a Empresa pode realizar uma verificação visual dos meios de pagamento antes de disponibilizar o Serviço. Em caso de utilização fraudulenta de um cartão bancário, o Cliente é convidado a contactar imediatamente a Empresa, sem prejuízo das diligências que possa efetuar junto do seu banco.

Falta ou atraso de pagamento. Em caso de falta ou atraso de pagamento por parte do Consumidor ou do Cliente profissional, aplicam-se os juros e penalidades previstos na lei.

Facilidades de pagamento. Se a Empresa oferecer ao Cliente a possibilidade de pagar a totalidade do preço fixo em várias prestações, trata-se apenas de uma modalidade de pagamento do preço do Serviço e não de um pagamento sem fidelização ou de uma subscrição mensal. Independentemente do número de prestações, o valor total correspondente à soma das mesmas deve ser pago. A última prestação nunca poderá vencer mais de três meses após a cessação do Serviço e/ou a desativação do acesso do Cliente ao Serviço. Esta facilidade de pagamento não constitui um empréstimo nem um microcrédito.

Quando é proposto o pagamento faseado, a primeira prestação é paga na data da Encomenda e as prestações seguintes são pagas nos intervalos especificados no resumo da Encomenda (salvo indicação em contrário, com um mês de intervalo entre cada prestação). Nesse caso, o Cliente garante a validade dos dados bancários até à última data de pagamento prevista. A Empresa reserva-se o direito de recusar uma Encomenda em várias prestações se o cartão bancário expirar antes do último pagamento previsto ou se o prestador de pagamento seguro se opuser.

Artigo 7 - Direito de retratação DIREITO DE RETRATAÇÃO

Prazo. O Cliente pode retratar-se do contrato celebrado com a Empresa sem indicar motivo num prazo de catorze dias de calendário a contar do dia seguinte à Encomenda (ou seja, do dia seguinte à data de assinatura do contrato). Se este prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até à última hora do primeiro dia útil seguinte.

Exercício. Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve notificar a sua decisão help@fileworld.co de retratar-se do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico). O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas não é obrigado a fazê-lo. Trata-se de um direito do consumidor e não de uma garantia comercial.

Em caso de retratação relativa a um ou vários serviços, a Empresa reembolsará o preço pago pelo mesmo meio de pagamento utilizado na primeira transação, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia seguinte à data em que for tomada a decisão de retratar-se, salvo se o Cliente concordar com outro meio.

NOTA: ESTE DIREITO DE RETRATAÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO EM DETERMINADAS CONDIÇÕES NOS SEGUINTES CASOS:

• O CLIENTE É UM PROFISSIONAL.
• O CONTRATO É CELEBRADO PARA FINS PROFISSIONAIS PRESENTES OU FUTUROS.
• O fornecimento de serviços totalmente executados antes do termo do prazo de retratação e cuja execução tenha começado após aceitação prévia e expressa do consumidor e renúncia explícita ao direito de retratação;
• O fornecimento de conteúdo digital não disponibilizado em suporte físico, cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia explícita ao direito de retratação;
• O fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando estes sejam deslacrados pelo consumidor após a entrega;
• O fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura dessas publicações;
• O fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• O fornecimento de serviços de alojamento que não sejam residenciais, serviços de transporte, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer que devam ser prestados numa data ou hora específica (conferência, evento ao vivo, etc.).

Se o Cliente solicitar uma prestação imediatamente após efetuar a Encomenda, sem aguardar o fim do prazo de retratação, mas sem renunciar ao seu direito nos casos descritos acima, deverá pagar à Empresa um montante correspondente ao Serviço efetivamente fornecido até à notificação da decisão de retratar-se. Esse montante é proporcional ao preço total do Serviço acordado na Encomenda. Se o preço total for mais elevado, o montante adequado será calculado com base no valor de mercado do que tiver sido fornecido.

Sem prejuízo das exceções legais e quando a lei assim o exija, no momento da Encomenda poderá ser solicitado ao Cliente que indique, através de uma caixa de verificação ou qualquer outro meio adequado, que aceita receber o Serviço e/ou que renuncia ao seu direito de retratação antes do término do respetivo prazo. Na falta dessa confirmação, a Empresa reserva-se o direito de não disponibilizar conteúdo ao Cliente antes de decorrido o prazo de catorze dias a que o Cliente deu consentimento expresso.

Cessação do serviço em caso de utilização. O exercício do direito de retratação põe termo à obrigação das partes de executar o contrato ou de celebrar o contrato quando o consumidor faz uma oferta. O exercício do direito de retratação de um contrato principal termina automaticamente qualquer contrato acessório sem impor custos ao consumidor, exceto os previstos na lei. Em consequência, o Cliente é informado de que, em caso de exercício do direito de retratação, a Empresa interromperá imediatamente o serviço.

Artigo 8 - CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE E AO SERVIÇO

Acesso ao Site. O Site é acessível gratuitamente a qualquer pessoa com acesso à Internet. Todos os custos associados ao acesso ao Site, sejam eles de hardware, software ou ligação à Internet, são exclusivamente suportados pelo Utilizador. A Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer danos materiais decorrentes da utilização do Site. Além disso, o Utilizador compromete-se a aceder ao Site utilizando equipamento recente, sem vírus e com um navegador de última geração atualizado. O Utilizador é o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento informático e da sua ligação à Internet para aceder ao Site e ao Serviço.

Acesso ao Serviço. A Empresa fornecerá as Credenciais necessárias ao acesso ao Serviço no máximo 24 horas após a data e hora da Encomenda do Cliente, sujeito à aceitação do pagamento pelo banco. É, portanto, imprescindível fornecer um endereço eletrónico válido. As condições de acesso ao Serviço podem variar em função do exercício do direito de retratação, de acordo com os termos previstos nas CGV e na lei.

Os Clientes são convidados a contactar a Empresa caso não tenham recebido ou tenham perdido as suas Credenciais, para que estas sejam repostas no prazo de 48 horas. O fornecimento posterior das Credenciais exonera a Empresa de qualquer responsabilidade perante o Cliente, que não poderá responsabilizar a Empresa pela indisponibilidade do Serviço.

As Credenciais são individuais e pessoais. Qualquer Credencial de acesso fornecida pela Empresa ao Cliente é estritamente pessoal, individual, confidencial e intransmissível. O Cliente compromete-se a subscrever o Serviço apenas para uso próprio e declara não revender, distribuir ou alugar a terceiros todo ou parte dos Serviços, designadamente o respetivo conteúdo ou qualquer outro produto recebido no âmbito da sua Encomenda. Qualquer Cliente que não respeite este compromisso será alvo de ação judicial. O Cliente é responsável por qualquer utilização não autorizada, fraudulenta ou abusiva das suas Credenciais e deve informar imediatamente a Empresa em caso de perda ou roubo das mesmas. Em caso de incumprimento comprovado das condições de acesso ao Site ou ao Serviço, a Empresa reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço sem indemnização, aviso prévio ou informação adicional.

Número de acessos. Salvo condições particulares que prevejam um acesso mais alargado, a subscrição de um Cliente a um Serviço inclui direitos de acesso para apenas uma pessoa, independentemente do número de colaboradores ou entidades do Cliente. Se o Cliente pretender que vários dos seus colaboradores, parceiros ou qualquer outra pessoa tenham acesso ao Serviço, deverá subscrever o contrato pelo número de utilizadores pretendido.

Manutenção. O Site pode estar sujeito a operações de manutenção e a Empresa reserva-se o direito de interromper, suspender temporariamente ou modificar, sem aviso prévio, o acesso a todo ou parte do Site ou do Serviço, por motivos de manutenção (nomeadamente atualizações) ou por qualquer outra razão, sem que tal implique a sua responsabilidade ou gere qualquer indemnização.

Disponibilidade. A Empresa emprega todos os meios razoáveis ao seu alcance para garantir um acesso contínuo e de qualidade ao Site e ao Serviço, mas não assume qualquer obrigação de resultado. A Empresa não pode, em especial, ser responsabilizada por qualquer falha da rede ou dos servidores ou por qualquer outro evento fora do seu controlo razoável que impeça o acesso ao Site ou ao Serviço.

Utilização de boa-fé – Sites de terceiros. Qualquer espaço de contribuição no Site a que o Cliente possa ter acesso no âmbito de um Serviço, incluindo redes sociais e grupos, deve ser utilizado de boa-fé. O Cliente compromete-se a não publicar conteúdo difamatório, ameaçador, odioso, intolerante, obsceno, etc., ou qualquer publicação ofensiva suscetível de violar os direitos da Empresa, de outros Utilizadores, de terceiros ou a lei.

A Empresa reserva-se o direito de recusar unilateralmente e sem aviso prévio a qualquer Cliente que não cumpra os CGU, as condições de utilização do Site, do Serviço e/ou dos sites, plataformas e ferramentas de terceiros acessíveis no âmbito do Serviço, ou, de forma geral, qualquer obrigação legal ou regulamentar, o acesso a todo ou parte do Site, do Serviço, dos espaços de contribuição e dos grupos, ou de limitar os respetivos direitos de acesso.

O Cliente compromete-se a informar-se sobre as condições de utilização de todos os sites de terceiros, redes sociais, plataformas e ferramentas acessíveis no âmbito do Serviço e a cumpri-las. A Empresa não tem qualquer controlo sobre essas condições e declina toda a responsabilidade caso o Cliente seja banido desses sites de terceiros ou se envolva em litígio com os mesmos.

Artigo 9 - Garantia de conformidade GARANTIA DE CONFORMIDADE

O CLIENTE É EXPRESSAMENTE INFORMADO DE QUE A PRESENTE GARANTIA NÃO SE APLICA A CLIENTES PROFISSIONAIS E A SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DIGITAIS, UTILIZE OU NÃO O PROFISSIONAL FORMATOS OU FERRAMENTAS DIGITAIS PARA CRIAR, FORNECER OU COMUNICAR O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR.

Artigo 10 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Empresa respeita a privacidade dos seus Utilizadores e Clientes. Compromete-se a garantir que a recolha e o tratamento automatizado dos seus dados, que têm como finalidade a gestão de contratos e Encomendas, o fornecimento e a melhoria do Site e do Serviço, a pesquisa comercial e a gestão de litígios, estão em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei de Informática e Liberdade na sua versão mais recente.

Para fornecer o Serviço ou determinados conteúdos digitais, a Empresa pode recolher e tratar os seguintes dados do Cliente: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de faturação, dados bancários.

Os dados pessoais dos Clientes não serão conservados para além do período estritamente necessário às finalidades enunciadas. Alguns dados que permitem comprovar um direito ou um contrato podem ser arquivados por um período correspondente aos prazos de prescrição e de caducidade dos processos judiciais ou administrativos que eventualmente venham a ser instaurados.

Em aplicação da Lei de Informática e Liberdade e do RGPD, o Cliente ou qualquer pessoa em causa dispõe dos direitos de não ficar sujeito a uma decisão automatizada, nomeadamente de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade, apagamento e definição de perfis, nas condições previstas pela lei aplicável. Quando apropriado, a pessoa em causa também tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

O Cliente é informado e aceita que o Site e/ou o Serviço podem conter dispositivos técnicos que permitem o rastreio de utilizações (conta de utilizador conectada, endereço IP, tipo de aplicação utilizada, vários registos de ligação e de utilização da conta, etc.) e podem ser utilizados no âmbito do combate à fraude e/ou para identificar e/ou prevenir qualquer utilização ilegal ou abusiva do Site.

Qualquer pedido de exercício destes direitos pode ser enviado por correio eletrónico para help@fileworld.co. Qualquer pessoa abrangida pelo tratamento de dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Commission Nationale Informatique et Libertés.

A Empresa pode solicitar o número de telefone do Cliente aquando da realização da Encomenda. O consumidor que não deseje receber prospeção comercial é informado de que pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição a chamadas de marketing « Bloctel » (mais informações em bloctel.gouv.fr). Caso o Cliente se inscreva nessa lista, a Empresa não efetuará chamadas telefónicas e só poderá contactar o Cliente por telefone para pedidos apresentados no âmbito da execução de uma Encomenda em curso e relacionados com o objeto dessa Encomenda.

Para fazer face a incidentes de segurança, ameaças ou situações de vulnerabilidade, a Empresa pode implementar as seguintes medidas na Internet: informação aos clientes e, se for caso disso, à autoridade de controlo, sensibilização das equipas da Empresa, reforço da segurança das instalações e dos postos de trabalho da Empresa. A Empresa também pode tomar as seguintes medidas em relação aos seus clientes: condicionar o acesso dos clientes ao Serviço à alteração do seu Identificador, solicitar o reforço da segurança das suas palavras-passe, implementar procedimentos de autenticação que ofereçam segurança reforçada.

Para mais informações sobre o tratamento automatizado de dados e o exercício dos direitos, o Utilizador pode consultar a política de proteção da privacidade, sempre disponível no Site.

Artigo 11 - SITES CONJUNTOS - LINKS TEXTUAIS PONTES

Através de links de hipertexto disponíveis no Site ou no âmbito de um Serviço, o Utilizador pode aceder a sites de Parceiros ou de terceiros concebidos e geridos sob a responsabilidade de terceiros não sujeitos às CGV. Por conseguinte, o Utilizador é convidado a tomar conhecimento das condições contratuais de utilização ou de venda, bem como das políticas de confidencialidade ou outras informações legais aplicáveis a esses sites de Parceiros ou terceiros.

A Empresa não exerce qualquer controlo sobre esses sites e o respetivo conteúdo e declina toda a responsabilidade relativamente ao conteúdo ou à utilização que terceiros possam fazer das informações neles contidas. Esta cláusula aplica-se a todo o conteúdo dos parceiros.

Se um site de terceiros redirecionar os seus utilizadores para o Site, a Empresa reserva-se o direito de solicitar a eliminação do link de hipertexto que aponte para o Site, caso considere que esse link é incompatível com os seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 12 - FORÇA MAIOR OU IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO

O cumprimento das obrigações da Empresa ao abrigo do presente instrumento será suspenso em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução. Essa suspensão pode abranger todo ou parte do Serviço. Nesse caso, a Empresa informará o Cliente o mais rapidamente possível da ocorrência de tal evento e da duração estimada da suspensão. Apenas um impedimento definitivo pode dar lugar a reembolso. Em caso de suspensão parcial, apenas será efetuado reembolso parcial.

Nas condições previstas por lei, os Clientes concordam expressamente que não poderão invocar força maior para retardar o pagamento de um Serviço (por exemplo, uma fatura) fornecido ou em fase de fornecimento, ou para recusar a entrega de uma Encomenda efetuada.

São considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e tribunais arbitrais, e sem caráter limitativo, as greves ou conflitos sociais internos ou externos à Empresa, as catástrofes naturais, os incêndios, a interrupção das telecomunicações, as epidemias e pandemias, a interrupção do fornecimento de energia, a interrupção das comunicações ou dos transportes de qualquer forma, ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Empresa.

A Empresa não poderá ser responsabilizada pelas dificuldades encontradas pelo Utilizador ou pelo Cliente para aceder ao Site e/ou ao Serviço em virtude de falha técnica ou de software ou de qualquer outra razão alheia à sua vontade. O Cliente reconhece estar ciente dos perigos técnicos inerentes à Internet e à rede móvel e dos disfuncionamentos que daí podem resultar. Consequentemente, a Empresa não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade, lentidão ou mau funcionamento da Internet ou de qualquer solução informática, salvo prova de negligência própria.

Além disso, no caso de impedimento da(s) pessoa(s) responsável(is) pelo Serviço por motivo de doença, acidente, razões familiares, licença de maternidade e/ou paternidade, etc., a Empresa reserva-se o direito de substituir essa pessoa e/ou suspender o Serviço, sem que o Cliente possa reclamar qualquer indemnização. A Empresa informará o Cliente num prazo razoável sobre esse impedimento e, na medida do possível, sobre a sua duração. Apenas um impedimento definitivo aprovado pela Empresa pode dar lugar a reembolso. Em caso de impedimento parcial, apenas será efetuado reembolso parcial.

Artigo 13 - Direitos de propriedade intelectual DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Empresa ou os seus Parceiros detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site e o Serviço. Os direitos de propriedade intelectual incluem, nomeadamente, todo o conteúdo, textos, imagens, vídeos, gráficos, logótipos, ícones, sons e software que aparecem no Site ou que constituem as ferramentas e os suportes disponibilizados no Site e no âmbito do Serviço.

O acesso ao Site e ao Serviço não confere ao Utilizador ou ao Cliente qualquer direito sobre os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e ao Serviço, que permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus Parceiros.

O Utilizador ou o Cliente não pode, em nenhuma circunstância, reproduzir, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar ou explorar, em qualquer suporte, por qualquer meio e de qualquer forma, todo ou parte do Site e do Serviço sem a autorização prévia, por escrito, da Empresa ou dos seus Parceiros.

Qualquer utilização do Site ou de todo ou parte do Serviço para qualquer finalidade sem a autorização prévia da Empresa ou dos seus Parceiros poderá dar origem a qualquer ação apropriada, nomeadamente interrupção do acesso ao Serviço ou ação por contrafação.

Em contrapartida do pagamento do preço exigido no momento da Encomenda, os conteúdos, técnicas, know-how e métodos transmitidos, e, de forma geral, todas as informações contidas no Serviço, são objeto de um direito de utilização estritamente pessoal, intransmissível e não exclusivo, apenas durante a vigência do contrato, pelo período do Serviço escolhido pelo Cliente na Encomenda.

Nesse sentido, o Cliente compromete-se a não utilizar ou explorar o Serviço em nome de terceiros, incluindo dos seus funcionários ou do seu círculo próximo. O Cliente é responsável por qualquer transferência ou transmissão não autorizada do conteúdo do Serviço, ou por qualquer partilha dos identificadores de acesso do Cliente por qualquer meio. O Cliente é responsável pelo respeito dos direitos de propriedade intelectual da Empresa ou dos seus Parceiros pelos seus funcionários que possam ter acesso ao conteúdo restrito do Site e a todo o conteúdo do Serviço.

Todos os sinais distintivos utilizados pela Empresa estão protegidos por lei e a sua utilização não autorizada pela Empresa pode dar lugar a processos judiciais. A Empresa reserva-se o direito de encerrar o acesso do Cliente ao Serviço em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo de eventuais sanções e indemnizações.

Artigo 14 - AVISOS, REFERÊNCIAS E CONTACTO

Informação sobre comentários. Os Clientes podem ser convidados a dar a sua opinião sobre o Serviço que utilizaram preenchendo o formulário previsto para o efeito. Comprometem-se a fornecer uma descrição exata da sua experiência de utilização.

Os comentários no site são classificados por ordem alfabética/cronológica e são verificados pela Empresa antes da publicação, do que o Cliente é expressamente informado (apenas comentários positivos).

Após a publicação, o Cliente pode solicitar a modificação ou remoção do seu comentário escrevendo para help@fileworld.co. A Empresa reserva-se o direito de não publicar o comentário modificado.

Se a Empresa recusar publicar o comentário, o Cliente será informado por e-mail no prazo de um mês.

Os utilizadores são, portanto, expressamente informados de que os comentários são verificados antes de serem publicados e que são fornecidos apenas para fins informativos.

Referência do cliente. Os Clientes podem ser convidados pela Empresa a figurar na lista dos beneficiários do Serviço. Com o acordo do Cliente, a Empresa pode ser autorizada a indicar o nome do Cliente, as recomendações dadas à Empresa relativamente ao Serviço e uma descrição objetiva da natureza do Serviço fornecido ao Cliente nas suas listas de referência e nas suas ofertas a potenciais clientes e Clientes, nomeadamente no Site, para fins publicitários e promocionais, em discussões com terceiros, em comunicações com o seu pessoal, em documentos internos de gestão previsional e quando exigido por disposições legais, regulamentares ou contabilísticas.

Autorização comercial. Quando o Cliente submete à Empresa textos, vídeos e/ou fotos para exprimir uma opinião ou testemunho sobre o Serviço prestado pela Empresa e, se for o caso, publica comentários ou publicações sobre a Empresa (por exemplo, nas suas redes sociais) aos quais estão associados o seu identificador e a sua foto de perfil nas redes sociais, o Cliente autoriza a Empresa a utilizar esses conteúdos para a promoção das suas atividades comerciais. O conteúdo pode estar protegido pelo direito de imagem e/ou direito de autor, caso em que o Cliente autoriza a Empresa a adaptá-lo (na forma) e a reproduzi-lo em qualquer suporte, nomeadamente apresentando-o como referência comercial e/ou opinião. A título de exemplo, a Empresa poderá efetuar capturas de ecrã das mensagens publicadas nas redes sociais relativas à Empresa ou ao Serviço utilizado pelo Cliente e reproduzi-las sob a forma de comentários no Site.

O Cliente reconhece que é o único titular dos seus direitos e que não pode receber qualquer remuneração pela utilização dos direitos mencionados no presente parágrafo. Esses direitos são concedidos pelo período de vida útil do respetivo Cliente, acrescido de 70 anos, e para todo o mundo. A Plataforma reserva-se o direito de apresentar qualquer outra reivindicação para todos os casos não mencionados neste documento ou para a autorização de tirar fotografias e ceder temporariamente os direitos ao Cliente.

Artigo 15 - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A Plataforma reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os termos, condições e modalidades de utilização das CGV a fim de as adaptar à evolução do Site ou da sua exploração e às características do Serviço. As condições aplicáveis são aquelas aceites pelo Cliente e, em caso de venda à distância, enviadas ao Cliente por qualquer meio de comunicação em suporte durável.

As modificações efetuadas pela Plataforma às Condições Gerais não se aplicam aos Serviços já subscritos, exceto às disposições relativas à evolução técnica do Serviço, desde que não tenham por efeito aumentar o preço nem alterar a qualidade ou as características às quais o Cliente não profissional ou consumidor subordina o seu compromisso.

Também pode ser solicitado ao Cliente que aceite as CGV alteradas; caso contrário, as últimas CGV aceites continuarão a aplicar-se até à conclusão do Serviço. Se a Plataforma não estiver em condições de continuar a fornecer o Serviço nas condições anteriores, o Cliente pode solicitar a rescisão e o reembolso. Nesse caso, a Plataforma poderá reter um montante correspondente ao Serviço prestado até à rescisão, nos termos previstos na lei.

Artigo 16 - RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

Garantia. Com exceção das garantias legais ou comerciais aplicáveis, a Plataforma não assume qualquer responsabilidade nem oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, às garantias de continuidade, desempenho, resultados ou durabilidade do Serviço prestado.

O preço do Serviço não inclui, de forma alguma, os custos que o Cliente terá de suportar no âmbito das suas atividades para atingir os seus objetivos, e qualquer valor de custos, por exemplo de publicidade, é sempre fornecido apenas a título indicativo no âmbito do Serviço.

Os objetivos, sucessos ou exemplos apresentados pela Plataforma no Site e no âmbito do Serviço exigem uma aplicação concreta e efetiva de todos os conselhos, técnicas e ferramentas que possam ser fornecidos no âmbito do Serviço, e não constituem, em caso algum, uma promessa de ganho ou de resultado. A Plataforma não pode, em caso algum, garantir que o Cliente obterá resultados semelhantes, e estas referências são utilizadas apenas a título de exemplo.

Responsabilidade dos utilizadores e dos clientes. O Utilizador ou o Cliente é o único responsável pela interpretação que faz das informações fornecidas no âmbito dos Serviços, pelos conselhos que extrai ou que lhe são fornecidos no âmbito dos Serviços e pelas adaptações que efetua às suas próprias atividades. A utilização das informações é feita exclusivamente por conta e risco do Cliente, o que este aceita expressamente.

O Cliente reconhece ter recebido as informações e conselhos adequados antes de avançar e está consciente de que qualquer resultado pretendido envolve riscos inerentes e requer esforços consideráveis. O Cliente declara estar plenamente ciente de que os Serviços oferecidos têm caráter meramente informativo e que a Plataforma não se compromete a obter qualquer resultado por parte do Cliente, salvo na medida em que exista uma garantia comercial e específica aplicável ao Serviço. Todos os Serviços não constituem serviços médicos, psicológicos, jurídicos ou financeiros. Não conduzem a um diploma reconhecido pelo Estado e nunca foram apresentados pela Plataforma como tais. O Cliente é inteiramente livre de renunciar ao Serviço nas condições previstas no contrato. Age sob sua única e exclusiva responsabilidade.

Na qualidade de editor, o Cliente assume a responsabilidade pela divulgação de informações ao público e a responsabilidade editorial de todas as suas comunicações, tanto físicas como online, incluindo, mas não se limitando, o(s) website(s), blogues, páginas e contas em redes sociais. O Cliente é o único responsável pela qualidade, legalidade e adequação dos dados e conteúdos que divulga ao público.

Limitação de responsabilidade. Independentemente do tipo de Serviços escolhido pelo Cliente profissional, a responsabilidade da Plataforma fica expressamente limitada à reparação dos danos diretos comprovados pelo Cliente profissional. Em nenhum caso a Plataforma é responsável por danos indiretos, tais como perda de dados ou ficheiros, interrupção de atividade, prejuízo comercial, lucros cessantes ou danos à imagem ou reputação do Cliente profissional. Do mesmo modo, a Plataforma não poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos causados ao equipamento do Utilizador aquando do acesso ao Site ou ao Serviço e resultantes da utilização de equipamento que não cumpra os requisitos necessários, do aparecimento de um erro ou de uma incompatibilidade.

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PARA COM PROFISSIONAIS ESTÁ LIMITADA AO MONTANTE SEM IMPOSTOS PAGO PELO CLIENTE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LITÍGIO. ESSE MONTANTE CORRESPONDE AO VALOR MÁXIMO QUE A EMPRESA PODE SER CHAMADA A PAGAR A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO (DANOS E INTERESSES) E DE PENALIDADES, QUAISQUER QUE SEJAM OS FUNDAMENTOS DO PREJUÍZO ALEGADO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, SALVO DISPOSIÇÕES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS EM CONTRÁRIO.

17. Artigo. GENERALIDADES

As presentes condições gerais de venda, bem como todas as operações de venda e compra nelas referidas, são regidas pelo direito suíço, salvo se o direito aplicável ao cliente dispuser de outra forma, nomeadamente quando o cliente for um consumidor sujeito a outra legislação. Redigidas em francês. Se forem traduzidas para uma ou mais línguas, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.

A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das CGV. A não aplicação temporária ou permanente, pela Plataforma, de uma ou mais cláusulas das CGV não constituirá renúncia da Plataforma às demais cláusulas, que continuarão a produzir efeitos, nem renúncia a prevalecer-se delas posteriormente.

O Cliente aceita que a Plataforma possa ceder o presente contrato aos seus afiliados ou a um adquirente sem o seu consentimento prévio.

Artigo 18 - Resolução de litígios

1. Resolução amigável

Em caso de desacordo ou litígio relativo à interpretação, execução ou concretização do contrato, o Cliente deve primeiro contactar a Plataforma para procurar uma solução amigável. A Plataforma privilegia, sempre que possível, a resolução de litígios através de uma comunicação construtiva e direta.

2. Resolução de litígios de consumo (residentes na UE)

Para os Clientes consumidores residentes na União Europeia, e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), que facilita procedimentos independentes, imparciais e transparentes de resolução amigável de litígios. Essa plataforma é acessível no endereço seguinte : https://ec.europa.eu/consumers/odr
Os consumidores também podem recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios (REL) no seu país de residência, sujeito às regulamentações locais.

3. Mediação suíça (residentes na CH)

Os consumidores suíços podem, caso não seja encontrada uma solução amigável, recorrer a um organismo de mediação suíço reconhecido. A mediação é um processo voluntário e confidencial destinado a resolver litígios sem recorrer aos tribunais.

4. Competência para clientes profissionais

Para os litígios que envolvam Clientes profissionais, incluindo os relativos à validade, interpretação, execução ou rescisão do contrato – e qualquer que seja o número de partes ou o tipo de procedimento (ordinário, cautelar, sumário, etc.) – a competência exclusiva é atribuída aos tribunais competentes da sede social da Plataforma na Suíça. Aplica-se o direito suíço, salvo disposições imperativas do país de residência do Cliente.